Termos de Uso — BIAScore
Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso da BIAScore, produto digital por assinatura operado por Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob nº 34.124.278/0001-92, com sede em Divinópolis/MG, doravante denominada simplesmente "BIAScore".
Ao acessar, contratar ou utilizar a BIAScore, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve interromper o uso imediatamente e abster-se de concluir a assinatura.
1. Objeto e natureza do produto
A BIAScore é um produto digital, comercializado mediante assinatura, de caráter informativo e analítico, que disponibiliza ao assinante métricas, modelos estatísticos, rankings, recomendações algorítmicas e demais informações aplicadas a fantasy sports (notadamente competições de fantasy do futebol brasileiro).
O conteúdo é meramente informativo e não constitui: consultoria financeira, recomendação de investimento, serviço de corretagem, intermediação de apostas, casa de apostas, oferta de prêmios ou qualquer modalidade regulada por autoridade monetária, financeira ou de jogos de azar.
A BIAScore opera como infraestrutura analítica proprietária aplicada a fantasy sports, estruturada sobre metodologia própria denominada Protocolo BIA+, desenvolvida com base em modelagem estatística, ponderação multicritério e análise probabilística aplicada. O conteúdo disponibilizado representa a materialização técnica dessa metodologia, não se limitando a simples agregação de dados públicos.
A BIAScore não garante desempenho, pontuação, premiação, lucro, retorno financeiro ou resultados específicos em qualquer competição de fantasy sports ou de outra natureza.
2. Algoritmo proprietário e ausência de promessa de acerto
As recomendações apresentadas pela BIAScore são geradas por algoritmos proprietários de classificação estatística, que ordenam jogadores e cenários a partir de critérios próprios do Protocolo BIA+, com base em dados públicos e métricas derivadas.
Tais recomendações não possuem caráter preditivo absoluto e estão sujeitas à variabilidade natural do esporte, a alterações de escalações reais, lesões, decisões técnicas, condições de jogo e demais fatores fora do controle da BIAScore. O assinante reconhece e aceita que as recomendações representam indicações analíticas, e não determinações de resultado.
3. Uso permitido
O assinante pode utilizar a BIAScore apenas para fins pessoais e não comerciais. É expressamente proibido:
- utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização formal;
- copiar, redistribuir, publicar, revender, compartilhar, ceder ou sublicenciar o conteúdo, ainda que parcialmente;
- automatizar acessos, realizar scraping ou extrair dados;
- modificar códigos, burlar restrições técnicas, contornar mecanismos de autenticação ou comprometer a estabilidade do serviço;
- compartilhar credenciais de acesso, convites do grupo Telegram, capturas de tela, áudios ou vídeos do conteúdo restrito com terceiros não assinantes.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da BIAScore — textos, cálculos, métricas, gráficos, modelos, imagens, marcas, identidade visual e estrutura — é de titularidade exclusiva do projeto. Qualquer uso não autorizado é proibido.
A utilização do conteúdo em transmissões, lives ou vídeos só é permitida a parceiros previamente autorizados, por escrito.
4.1 Know-how e metodologia proprietária
Os modelos estatísticos, fórmulas, algoritmos, critérios de ponderação, índices derivados, metodologias de cálculo, classificações e demais estruturas analíticas que compõem o Protocolo BIA+ constituem know-how proprietário e exclusivo da BIAScore.
A reprodução parcial ou total de métricas, fórmulas, estruturas de modelagem, nomenclaturas técnicas ou lógica de classificação, ainda que com adaptações, é expressamente proibida sem autorização formal.
O acesso ao conteúdo não implica cessão, licença, transferência ou permissão de uso da metodologia subjacente.
4.2 Proteção contra engenharia reversa
É vedado:
- tentar deduzir, replicar ou reconstruir modelos matemáticos;
- utilizar outputs do sistema para inferir lógica interna;
- estruturar produtos derivados baseados na arquitetura analítica do BIAScore;
- realizar coleta automatizada com finalidade de análise estrutural.
O descumprimento poderá ensejar medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis, sem prejuízo da suspensão imediata do acesso.
5. Ausência de vínculo com plataformas de fantasy e terceiros
A BIAScore não é afiliado, patrocinado, parceiro, licenciado ou endossado por quaisquer plataformas de fantasy esportivo, emissoras, grupos de mídia, pela CBF, por clubes, ligas ou por qualquer outra entidade titular de direitos sobre fantasy sports ou sobre competições esportivas no Brasil ou no exterior.
Eventuais menções a competições, plataformas, clubes, jogadores e nomenclaturas do futebol brasileiro têm finalidade meramente descritiva, para identificação do contexto analítico, sendo todas as marcas mencionadas de titularidade de seus respectivos detentores.
6. Limitação de responsabilidade
As decisões de escalação, montagem de time, troca de jogadores, aceitação de capitão, formação tática e quaisquer outras escolhas realizadas em plataformas de fantasy sports são de responsabilidade exclusiva do assinante. A BIAScore atua como ferramenta de apoio analítico; a decisão final é, sempre, do usuário.
A BIAScore não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
- decisões de escalação adotadas pelo assinante;
- resultados, pontuações e classificações em competições fantasy;
- perdas financeiras, lucros cessantes, danos diretos, indiretos, morais, materiais ou de qualquer outra natureza, decorrentes direta ou indiretamente do uso das informações fornecidas;
- decisões de plataformas de fantasy esportivo, alterações de regras, suspensões de jogadores, anulações de pontuação ou indisponibilidade dessas plataformas;
- atos de terceiros, incluindo a plataforma Lastlink, o Telegram e fornecedores de dados públicos.
7. Disponibilidade do serviço
A BIAScore depende de fontes públicas de dados (incluindo plataformas oficiais de fantasy esportivo) e de infraestrutura de terceiros para sua operação. Eventuais instabilidades, atrasos, divergências ou indisponibilidades decorrentes de mudanças, falhas ou interrupções nessas fontes ou infraestruturas não configuram inadimplemento contratual, comprometendo-se a BIAScore a envidar esforços razoáveis para mitigá-las.
8. Assinaturas e cobranças (Lastlink)
Assinaturas, cobranças, renovações automáticas, cancelamentos e suporte financeiro são tratados exclusivamente pela plataforma Lastlink, que atua como intermediadora independente. A BIAScore não coleta, armazena ou processa dados financeiros ou de meio de pagamento.
Qualquer questão relacionada a pagamento, fatura, comprovante, renovação ou gestão de assinatura deve ser direcionada diretamente à Lastlink, observando-se os termos da plataforma disponíveis em lastlink.com/info/termos-de-uso.
Os planos vigentes (mensal, trimestral, semestral ou anual), preços e formas de pagamento são aqueles divulgados na página de checkout da Lastlink no momento da contratação.
9. Direito de arrependimento e reembolso
Em conformidade com o art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o assinante poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra.
O reembolso observa as seguintes condições, definidas pela Lastlink:
- aplica-se apenas ao primeiro pagamento, não incidindo sobre renovações automáticas já processadas;
- deve ser solicitado pela área do assinante na Lastlink, em lastlink.com/app/member/refund;
- o estorno é realizado pelo mesmo método e conta de pagamento utilizados na compra, podendo o processamento depender da instituição financeira;
- o acesso ao conteúdo (site, dashboards e grupo no Telegram) será encerrado imediatamente após a confirmação do reembolso.
Cancelamentos solicitados por outros canais (mensagens, e-mails ou redes sociais) não são reconhecidos para fins de reembolso, conforme regras da Lastlink.
10. Acesso via Telegram
O acesso ao grupo do Telegram da BIAScore é pessoal, individual e intransferível, vinculado ao e-mail e à conta Telegram utilizados pelo assinante no momento do ingresso. O ingresso e a permanência no grupo dependem do vínculo ativo da assinatura.
Constituem infração contratual, ensejando suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso de valores referentes a períodos já renovados:
- compartilhar o link/convite do grupo com terceiros;
- repassar capturas de tela, áudios, vídeos ou conteúdo do grupo a não assinantes;
- utilizar o conteúdo do grupo em transmissões públicas, redes sociais, lives ou veículos comerciais sem autorização formal;
- manter mais de um vínculo simultâneo de Telegram para a mesma assinatura.
O Telegram é serviço de mensageria de terceiro e atua como controlador independente quanto aos dados que lhe são fornecidos pelo usuário.
11. Idade mínima
A BIAScore destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Ao contratar, o assinante declara possuir plena capacidade civil.
12. Suspensão e encerramento
A BIAScore reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar o acesso do assinante, sem aviso prévio e sem direito a reembolso de valores referentes a períodos renovados, em caso de violação destes Termos, especialmente das cláusulas 3, 4, 4.1, 4.2 e 10.
13. Alterações dos termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão aplicável será sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas no canal do Telegram e/ou na área do assinante.
14. Contato
Dúvidas, solicitações ou comunicações sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao e-mail hebert.fsantana@gmail.com. Para questões de pagamento e assinatura, o canal oficial é o suporte da Lastlink.
15. Foro
Tratando-se de relação de consumo, fica garantido ao consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o foro do seu próprio domicílio para a propositura de demandas em face da BIAScore. Sem prejuízo, e havendo opção do consumidor, fica eleito o foro da comarca de Divinópolis/MG, domicílio do BIAScore, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
16. Disposições finais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação, renúncia ou modificação destes Termos. A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.